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Informação sobre Resolução de Litígios em Linha:
A Comissão Europeia lançará, no primeiro trimestre de 2016, uma plataforma de Internet para a resolução de litígios em linha (a chamada “plataforma RLL”). A plataforma RLL deverá funcionar como um ponto focal para a resolução extrajudicial de litígios relativos a obrigações contratuais decorrentes de contratos de venda em linha. A plataforma RLL estará acessível através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr